ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.01.1999.

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Nereu D'Ávila, Titulares, e Cyro Martini, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel e João Motta, Não-Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face a inexistência de "quorum". À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 01/99 (Processo nº 166/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 154 e 156/98 (Processos nºs 3487 e 3524/98, respectivamente), pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 155/98 (Processo nº 3516/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 498/98, 01, 05 e 08/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 97/98, da Secretaria Municipal de Educação; s/nº, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre - CUT. Na ocasião, o Vereador Antônio Losada registrou furto de veículo, na noite de ontem, no estacionamento deste Legislativo, e solicitou maior segurança no local. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de treze de janeiro a dezesseis de fevereiro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na titularidade da Comissão Representativa o Vereador Cyro Martini, após ler Declaração firmada pelo Vereador Guilherme Barbosa, Líder do PT, comunicando a impossibilidade dos Vereadores Maria do Rosário e Henrique Fontana em assumir a titularidade em substituição ao Vereador Décio Schauren. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto à participação dos Vereadores Não-Titulares da Comissão Representativa nas Reuniões desta, face questionamento formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel teceu comentários acerca da instalação de um crematório no município de Cachoeirinha e congratulou-se com a Comunidade do Bairro São José pelas reivindicações que realiza junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a implantação de crematório no Cemitério São José. Também, referiu-se à suspensão, pela Prefeitura Municipal, do desconto da taxa de lixo das instituições religiosas, afirmando que os critérios adotados para o estabelecimento deste encargo estariam equivocados. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre as implicações à saúde da população resultantes das grandes variações climáticas de nosso Estado, propugnando por maiores iniciativas do Poder Público em amenizar as diferenças sociais e beneficiar a comunidade porto-alegrense, bem como pela aprovação de projeto de lei de sua autoria, que visa implantar aparelhos de climatização de ar nas frotas de ônibus de transporte urbano. O Vereador Isaac Ainhorn saudou a forma como o Senhor Presidente, Vereador Nereu D'Ávila, vem conduzindo os trabalhos na Casa, destacando a convocação extraordinária a ocorrer dia vinte de janeiro do corrente, para ciência do Plenário do contido no Processo nº 3612/98 e do encaminhamento de denúncias divulgadas pela imprensa, envolvendo Vereadora deste Legislativo. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao discurso do Vereador Isaac Ainhorn, manifestou-se favoravelmente à apuração dos fatos denunciados pela imprensa envolvendo a Vereadora Annamaria Gularte e afirmou que a Presidência da Casa deverá manter a neutralidade na condução desse assunto. Também, analisou o estado atual da economia brasileira, declarando que a imprensa não pode faltar com a verdade quando se pronuncia sobre a crise da economia mundial. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca da sinalização do trânsito em Porto Alegre, elencando deficiências encontradas pelos motoristas, especialmente os que transitam pelas avenidas da zona sul da Cidade. Solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito urgência na reparação das placas indicativas de velocidade não condizentes com as vias em que se localizam, bem como das que se encontram encobertas por árvores. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Nereu D'Ávila referiu-se às denúncias publicadas pela imprensa, envolvendo a Vereadora Annamaria Gularte, e, reportando-se ao discurso do Vereador Guilherme Barbosa, afirmou que tais denúncias serão encaminhadas em caráter de urgência, em respeito à população porto-alegrense, e de forma condizente com o estabelecido pelo Código de Ética Parlamentar. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na titularidade da Comissão Representativa o Vereador João Verle, após ler Declaração firmada pelo Vereador Guilherme Barbosa, Líder do PT, comunicando a impossibilidade dos Vereadores João Motta e Renato Guimarães em assumir a titularidade em substituição ao Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Indicação nº 90/98. Na oportunidade, o Vereador Cyro Martini, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da localização da Rua Santa Maria e seu respectivo Bairro, mencionados na Indicação nº 90/98. Após, foram aprovados os Requerimentos nºs 166/98 (Processo nº 2134/98 - Audiência Pública na Fundação Estadual de Proteção Ambiental para discutir instalação do Distrito Automotivo de Guaíba), de autoria dos Vereadores Gerson Almeida e Renato Guimarães; 214/98 (Processo nº 3166/98 - Moção de Apoio à manutenção do Serviço Federal de Processamento de Dados), de autoria do Vereador Renato Guimarães; 219/98 (Processo nº 3238/98 - Moção de Apoio e Congratulações pelo primeiro aniversário da TV Câmara, Canal 16 da NET), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Cyro Martini, acerca da tramitação regimental referente aos Votos de Congratulações formulados pelos Senhores Vereadores e solicitou encaminhamento do assunto à Procuradoria da Casa. A seguir, foram aprovados os Requerimentos nº 225/98 (Processo nº 3328/98 - Informações acerca dos moradores da Vila Doutor Juliano Moreira e da Rua Professor Cristiano Fischer), de autoria do Vereador Adeli Sell; 228/98 (Processo nº 3387/98 - Moção de Apoio à Senhora Elisabeth Costa, vítima de agressões do Deputado Estadual Paulo Vidal), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal solicitando informações sobre o Requerimento nº 189/98, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, cuja votação foi considerada nula na Primeira Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa, e a reintegração deste Requerimento à Ordem do Dia, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, os Vereadores Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, manifestaram-se sobre o assunto, através de Questão de Ordem. Em continuidade, foram aprovados os Requerimentos nºs 232/98 (Processo nº 3454/98 - Moção de Apoio à aprovação da Emenda Constitucional 89/98), de autoria do Vereador Renato Guimarães; 233/98 (Processo nº 3472/98 - Moção de Repúdio à Companhia Riograndense de Telecomunicações pelas mais de trezentas demissões ocorridas), de autoria do Vereador Gerson Almeida; 01/99 (Processo nº 04/99 - Realização de Sessão Solene destinada a homenagear o Dia Internacional da Mulher), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo e Antônio Losada; 04/99 (Processo nº 93/99 - Realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia das Mães), de autoria do Vereador João Dib; 05/99 (Processo nº 95/99 - Realização de Sessão Solene destinada a homenagear a passagem dos noventa anos do Sport Club Internacional), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, ao citar denúncias publicadas na imprensa pelo jornalista Elio Gaspari, teceu críticas ao serviço prestado pela Companhia Telefônica em nosso Estado, declarando que essa empresa não observa critérios de prioridade e ordem de inscrição na instalação de linhas telefônicas e efetua cobrança incorreta de serviços. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a diminuição de acidentes de trânsito na "free way" após seu alargamento e privatização e, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, teceu comentários sobre os benefícios trazidos pela implantação da telefonia celular. Também referiu-se ao processo de desenvolvimento do Complexo Comercial e Habitacional "Projeto Hermes", alertando para as agressões cometidas contra o meio ambiente elencadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da ilegalidade de medicamentos falsificados e não registrados, vendidos por farmácias da Capital, também alertando para os perigos trazidos à saúde pela propaganda enganosa de produtos legalizados que oferecem riscos à saúde dos cidadãos, citando especialmente o medicamento "Xenical". Ainda, registrou a chegada da expedição do "Greenpeace" ao Porto de Rio Grande, no próximo dia vinte de janeiro do corrente, e a posse do Senhor Avelino Madalozzo na Cruz Vermelha, ocorrida no dia de ontem. O Vereador Guilherme Barbosa, após saudar a presença da Senhora Alva Teixeira, reportou-se ao discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, destacando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental permite a ocupação da área em que se localiza o Complexo Comercial e Habitacional "Projeto Hermes". Referiu-se ao discurso da Vereadora Clênia Maranhão, alertando para os problemas causados pela ingestão indiscriminada de medicamentos. Também, teceu comentários sobre os recursos destinados à manutenção dos veículos e equipamentos do Corpo de Bombeiros em Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol registrou estar impossibilitado de pronunciar-se no dia de hoje, face a inexistência de "quorum". Às doze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos às Comunicações de Líder.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro sobre a segurança.

Ontem, quando realizávamos uma festa no Galpão da Associação, um veículo pertencente ao nosso gabinete foi roubado. Isso ocorreu entre as 20h e 22h30min. As pessoas que participavam dessa homenagem, que estava sendo realizada, são de nossa extrema confiança.

Nós vimos circular por volta das 20 horas duas pessoas no pátio. Naturalmente nós não podíamos intervir nessa circulação, só que eles não eram nossos convidados.

A esse fato se soma outra tentativa de assalto sofrida por duas companheiras, nas proximidades da parada. Os meliantes acompanharam as nossas companheiras até a porta da Câmara.

Essa situação está séria, está difícil a circulação, aqui, ao anoitecer.

Esses são fatos concretos e solicito à Mesa da Casa que tome providências para que isso não se repita, porque são prejudiciais, inclusive, ao prestígio da Casa.

Os fatos já foram registrados na polícia e, hoje, faremos um memorando comunicando-o à Mesa e à Segurança da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Acolho essa informação como procedente e da mais alta gravidade. V. Exa. já adiantou-se ao que eu iria solicitar, que é um relatório dos fatos, inclusive, em que posição estava o automóvel roubado, porque estão na etapa de conclusão do cercamento da Casa e, se foi dentro do nosso perímetro, realmente, é perturbador.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, o automóvel estava junto ao Galpão, colado à parede do Galpão. Nós só não o colocamos no pátio interno, porque ali não é permitido estacionar. Mas estava junto ao Galpão, na parte interna da cerca.

O SR. PRESIDENTE: É, efetivamente, preocupante. Nós recolheremos, no que V. Exa. relatar os fatos por escrito, para que tomemos as providências. De imediato falaremos com a Diretoria respectiva e veremos quem, afinal, é responsável pela segurança externa da Casa à noite. A partir de agora, tendo um perímetro delimitado pela cerca, não há desculpas. Ainda consideramos o fato de que não está sendo feita, como será no futuro, a identificação de todas as pessoas que adentrarem no perímetro da jurisdição da Câmara Municipal. Lamento essa situação e foi muito bom que V. Exa. tenha feito esse registro. Eu o levarei, amanhã, para a reunião da Mesa.

O Ver. Décio Schauren solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13.01 a 16.02.99.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicação de Líder, pela Bancada do PPB.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu gostaria de consultar V. Exa. se o Vereador Nedel já assumiu como titular na Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa informa que ele está na suplência, mas assumindo ele pode falar em nome da Liderança da sua Bancada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Então já houve a licença do Vereador João Dib e a posse, na Comissão Representativa, do Vereador João Carlos Nedel?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel não está assumindo, formalmente, no lugar de um titular, mas como não há outro Vereador da sua Bancada, presente, e ele sendo Vereador da Casa e na suplência da Comissão Representativa, pela natureza do Regimento, ele pode assumir a responsabilidade de falar em nome da Bancada o PPB.

Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para comentar duas notícias: uma positiva e a outra, segundo o meu ponto de vista, negativa.

Vou começar falando da positiva. Li, ontem, na “Zero Hora” que o Município de Cachoeirinha terá o seu crematório. Então, Cachoeirinha terá o seu crematório, São Leopoldo já tem o seu há mais de ano e Porto Alegre ainda não tem ainda não tem. Essa é a notícia boa. Gostaria de congratular-me com a comunidade São José, que solicitou à Prefeitura a instalação de um crematório no Cemitério São José, o qual já administra. É um serviço prestado à população que está solicitando já há muito tempo esse serviço importante e moderno para Porto Alegre. A comunidade São José, que administra o Cemitério São José em Porto Alegre, é uma entidade católica com mais de um século de existência e com uma bem construída história de bons serviços à comunidade desta Capital. Considero oportuna e digna de aplausos essa decisão, não só por sua intenção de construir o crematório, mas, especialmente, por se colocar mais uma vez ao lado da população ao buscar prestar-lhe um serviço que, no meu entendimento, está se impondo como uma necessidade a ser satisfeita há muito tempo em Porto Alegre. Provavelmente, todos os Srs. Vereadores sabem que existe uma Lei Municipal desde 1967, há 31 anos, em vigor em Porto Alegre, mas, pelas mais variadas razões, que vão desde o desconhecimento do assunto até o desinteresse da municipalidade, o crematório até hoje não foi construído em Porto Alegre. Eu gostaria de apresentar os cumprimentos e os parabéns à comunidade São José pela brilhante iniciativa de apresentar à população de Porto Alegre mais esse serviço à comunidade.

A segunda notícia que, segundo o meu entendimento, é extremamente negativa é para comunicar aos Srs. Vereadores que o Prefeito Raul Pont recorreu à Justiça para suspender a vigência da Emenda do ilustre Vereador-Presidente desta Casa, Sr. Nereu D´Ávila que concedia um desconto de 30% na taxa de lixo para os templos religiosos. O Prefeito recorreu à Justiça para justamente chancelar uma injustiça. Apresentou uma Emenda, da qual todos se recordam, tentando ajustar a Lei da Taxa de Lixo, que em Porto Alegre é estabelecida por três parâmetros: primeiro, a localização do imóvel; segundo, o objetivo do imóvel; e em terceiro o tamanho do imóvel. Vejam, Senhores e Senhoras, nenhuma diz respeito à efetiva prestação de serviço do recolhimento de lixo, todas relativas aos imóveis. É uma cobrança de novo IPTU e não da Taxa de Lixo. A Emenda de minha autoria foi rejeitada pelo Plenário com a alegação de que seria muito difícil implantá-la. No entanto, o Ver. Nereu D’Ávila apresentou uma Emenda concedendo um desconto de 50% aos templos religiosos e o nobre Ver. Gerson Almeida nos procurou dizendo que o Prefeito informava que 50% era uma taxa muito elevada e que assim ele vetaria a matéria, mas que se a emenda fosse reduzida para 30% o Prefeito sancionaria e cumpriria a Emenda. Isso foi feito, reduzido para 30% e foi aprovado por este Plenário. Mas, mesmo com o acordo das Bancadas com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Prefeito não cumpriu o acordo e, contatado com seus assessores, por meu intermédio, o Prefeito informava que não fez acordo. Que não concedeu permissão ao Ver. Gerson Almeida para fazer esse acordo aqui nesta Câmara. Aí preocupa-me quem faltou com a palavra! Quem faltou com a verdade, o Ver. Gerson Almeida, então Líder da Bancada ou o Prefeito Raul Pont? A matéria foi discutida, o Veto foi rejeitado nesta Câmara e a Vera. Maria do Rosário, nova Líder, não acatou o acordo feito por seu antecessor, Líder da Bancada, ou seja, o acordo foi fundamentado numa inverdade, o que é extremamente lamentável.

Preocupa-me, Srs. Vereadores, que a taxa de lixo, da forma como é cobrada das empresas e das entidades jurídicas, traduz-se numa grande injustiça que o ilustre Ver. Nereu D’Ávila se preocupou em corrigir. O Prefeito não foi sensível para com esta comunidade, para com essas entidades religiosas que tão grande serviço prestam à comunidade. Só nos resta lamentar isso. Acho que o Prefeito não entendeu, ou colocou em prática o seu ateísmo ao vetar essa emenda tão importante para nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece mentira que nestes magníficos dias de verão - como dádiva da natureza, nós temos tido essa temperatura agradável em pleno verão - às vezes com algumas zonas no Estado com seca, onde é benéfica para algumas colheitas, como da vindima, e, para outras, a seca, especialmente para a agropecuária, tem repercussão mais forte.

Mas queria falar sobre clima, este clima que, aqui em Porto Alegre, atinge, muitas vezes, em quase em todos os invernos, temperaturas próximas a zero grau e no verão, muitas vezes, 36 ou 37 graus com ocorrência até de 42 graus, dependendo do nosso ciclo climático e também pela proximidade que nós temos do Pólo Sul e, especialmente, de algumas influências como foi o “El niño” no ano passado e com alterações da camada de ozônio.

Existem cidades no Brasil, como Belo Horizonte, que o equilíbrio do clima é tamanho que as variações de temperatura têm em média 23 graus, isto é, a temperatura máxima é de 27 graus e a mínima de 20 graus. Por isso não há necessidade de uma artificialização do clima e os aparelhos de ar condicionado não têm mercado em cidades de clima estável. Mas no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre, sofremos variações tamanhas de clima que é necessário, no inverno, com a cultura do frio, nos protegermos mais da intempérie, que é tão genocida quanto a seca do nordeste, que mata e cria problemas de ordem pulmonar e circulatório, de todas as formas, aumentando a incidência de mortes, especialmente em crianças e idosos. E o verão, na outra extremidade do termômetro, nos causa problemas, especialmente, nas populações mais pobres.

E, aí, eu penso no transporte coletivo, e, por isso, estou apresentando um Projeto de Lei que obriga a que os ônibus novos, que vão sendo incorporados à frota em substituição aos antigos, tenham um dispositivo de climatização que resolva essa situação. Se as pessoas que usam transporte individual têm direito, e pela rotinização e pela estandartização do ar condicionado podem usar os seus carros com o seu interior climatizado, por que não as pessoas que usam o transporte coletivo? É um conforto que tem que ser estendido a toda a população e que custa, hoje, um preço quase ínfimo em relação ao preço total do ônibus, um percentual muito pequeno que não repercutiria nas passagens. É um conforto que repara um pouco a desigualdade social, ao menos enquanto as pessoas estão sendo transportadas em transporte coletivo, que pode ser melhor, que pode ser mais confortável, incorporando tecnologias que dêem conforto às pessoas.

Parece-me fundamental que pessoas que usam o transporte coletivo, especialmente as da periferia da Cidade, onde as condições climáticas são mais fortes, tanto no frio como no calor, tenham compensação viajando de forma mais confortável: mais aquecida no inverno e mais amena no verão. As pessoas, muito próximas umas das outras dentro de um ônibus, desprendem calorias fazendo com que a temperatura dentro do ônibus seja, muitas vezes, insuportável.

Essa parece-me uma atitude de humanização do transporte. Tendo-se a tecnologia à disposição e sendo o seu uso corriqueiro e sendo uma forma de barateá-la, por que não incorporá-la e colocar no ônibus um dispositivo voltado para o conforto das pessoas, que seja, em vez de facultativo, obrigatório?

Essa é a minha intenção com esse Projeto de Lei: dar mais conforto à população, especialmente no momento em que o transporte coletivo passa a ter grande importância, em que o transporte coletivo tem que melhorar em Porto Alegre. E a sua importância está ligada especialmente ao descongestionamento do trânsito e, principalmente, a diminuição do número de acidentes. O conforto nos ônibus é uma das metas do nosso Partido neste início de ano. Por isso, vou apresentar esse Projeto de Lei.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Queremos, antes de mais nada, registrar, da tribuna, o trabalho de V. Exa. à testa da Presidência desta Casa, nos primeiros dias do ano que, embora num período de recesso, de verão porto-alegrense, tem pautado a sua atuação pela agilidade na condução dos trabalhos desta Casa. Faço esse registro despido da condição de companheiro partidário, mas como um membro deste Parlamento e o faço também na condição de uma pessoa com uma experiência de doze anos no exercício do mandato de Vereador, e digo isso em função de um caso que estamos enfrentando nesta Casa, e que envolve Vereador desta Casa, V. Exa. tem procurado conduzir o processo da forma mais ágil, mais dinâmica no sentido, não só, de dar uma satisfação à opinião pública, mas de obedecer, à risca, todos os prazos processuais em relação a essa matéria. Fazemos essa manifestação pela estranheza do registro do eminente Líder da Bancada Petista, que, no dia de ontem, pela imprensa, fez uma crítica à maneira do Ver. Nereu D’Ávila conduzir a questão que envolve Vereador desta Casa. Quero dizer a V. Exa. e aos Vereadores desta Casa, que por orientação, já por uma iniciativa de V. Exa. e por posição da própria Mesa, V. Exa. tem procurado, em conjunto com as lideranças, conduzir da forma mais equilibrada a questão. E na condição de magistrado digo que, embora no recesso parlamentar, tomei conhecimento de que V. Exa., na semana que vem, para não procrastinar, para não prejudicar a tramitação regular, convoca extraordinariamente esta Casa para a constituição da Comissão de Ética, o que só pode ser feito no período normal de funcionamento da Casa. E, neste momento, apesar de esta Casa funcionar sob a estrutura da Comissão Representativa, que representa a Câmara Municipal na Cidade de forma legal, jurídica e regimentalmente, V. Exa., para não deixar qualquer dúvida, sobretudo do ponto de vista das questões de natureza processual que possam causar qualquer nulidade, já comunicou publicamente a disposição de convocação extraordinária a Casa para dar andamento ao Projeto.

Ontem, mesmo, V. Exa. já tomou algumas medidas com relação à tramitação normal do processo, convocando a Casa extraordinariamente para medidas urgentes e necessárias, em relação ao entendimento de V. Exa., no sentido de dar uma condição ágil e uma explicação à opinião pública porto-alegrense e rio-grandense dentro do perfil, da história e tradição desta Casa, que há mais de duzentos anos de existência representa o povo da Cidade de Porto Alegre.

Por isso estranhei as manifestações do eminente Vereador, Líder da Bancada do PT, Guilherme Barbosa, razão pela qual fiz da tribuna desta Casa este registro para saudar V. Exa., na condução desse processo, que tem se posicionado com a estrutura de um magistrado e com a responsabilidade maior pela investidura da Presidência, ultimando todos os procedimentos processuais que se fazem necessários, inclusive convocando a Câmara extraordinariamente para a semana seguinte, sem perder, com certeza, o seu perfil de um homem dotado de coração, invocando aqui a expressão de Ernesto Che Guevara: “Há que endurecer sem perder a ternura”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde o primeiro momento em que o assunto envolvendo a Vera. Annamaria Gularte veio a público, estive nesta tribuna dizendo que, de parte da nossa Bancada, nós queríamos a apuração de todos os fatos, o aprofundamento das investigações, sem, no entanto, haver nem condenação nem absolvição prévia da Vereadora. Portanto, com calma, de acordo com o Regimento, esta tem sido a posição que a nossa Bancada tem expressado nas reuniões da Mesa com as Lideranças. Estamos de acordo com todo procedimento que a Mesa Diretora tem tomado, tanto ainda sob a Presidência do Ver. Luiz Braz, quanto, agora, na Presidência do Ver. Nereu D’Ávila. Nós estamos, inclusive, contribuindo com isto, opinando, sugerindo, discutindo, juntos, neste processo. Surpreendeu-me, sim, quando, na sexta-feira, o jornal “Correio do Povo” - e acho que constava o mesmo texto no jornal “Zero Hora” - o nosso Presidente Nereu D’Ávila opina sobre o mérito da questão. O jornal “Correio do Povo”, na coluna do Armando Burd, publicou o seguinte: “O Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nereu D’Ávila, disse que, enquanto colega e pessoa, acredita na Vera. Annamaria Gularte: ‘Creio que ela foi vítima de fritura.’” Portanto, é uma declaração que absolve a Vereadora. O nosso Presidente é quem vai conduzir o processo, portanto, não pode tomar partido, nem pela absolvição, nem pela condenação antes que aprofundemos a investigação. Isso é o que queremos. A nossa nota, produzida no meu gabinete, e que enviamos para a imprensa na sexta-feira à tarde - surpreendentemente, nenhum jornal recebeu, nenhuma redação recebeu, queremos até descobrir o que aconteceu - era para dizer exatamente isso: da nossa surpresa com relação a essas declarações. O Presidente vai conduzir o processo, o Presidente, querendo ou não, emitiu um juízo de valor sobre a questão. Queremos e voltamos a dizer: estamos de acordo com o processo que a Mesa, junto com as Lideranças, tem levado adiante. Está, rigorosamente, de acordo com o Regimento e, portanto, está bem. Não podemos, nenhum de nós, manifestar o juízo direto antes de conhecer todos os dados, a defesa da Vereadora e assim por diante, muito menos, evidentemente, o Vereador-Presidente que irá conduzir o processo até o final.

Por outro lado, quero aproveitar a Comunicação de Líder e dizer que o País tem acompanhado uma discussão fortíssima, que, ontem, acabou tendo um momento de muito impacto na vida econômica e política do País quando, em um dia só, saiu do País um bilhão de dólares. Vínhamos acompanhando uma forçação de barra na imprensa e a versão do Governo dizendo que isso era apenas resultado da moratória que o Governador Itamar Franco resolveu estabelecer no Governo de Minas. Os jornalistas mais sérios já começam a negar essa versão, na verdade, é a situação econômica do País que vinha se deteriorando gradativamente. Ontem, escutava o Jornalista Luiz Nassif, na “TV Bandeirantes”. Hoje, há uma manifestação do ex-Presidente da FEE, que há várias semanas já vinha fazendo esse comentário, no sentido de que, na verdade, a moratória foi uma gota a mais nesse jarro que já estava para transbordar. A conseqüência disso, a situação da relação entre o real e o dólar forçada, falsa, uma taxa de juro escorchante. A conseqüência é o crescimento cada vez maior do desemprego no nosso país, a quebradeira das empresas e assim por diante.

Chega de criar versões falsas. Agora começa, de fato, a verdade a ser colocada para toda a população brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar sobre um problema que é sentido por grande parte dos motoristas da nossa Cidade. É a questão da sinalização. E quero tratar, especificamente, sobre as deficiências das sinalizações de acesso à Zona Sul da nossa Capital.

Todos sabemos que as sinalizações estão precisando de adequação, de uma revisão urgente. Podemos afirmar isso porque são inúmeros os exemplos que existem em Porto Alegre de a sinalização atrapalhar mais do que ajudar os motoristas.

Há placas de regulamentação de velocidade que não estão compatíveis com o tipo de via e, se respeitadas, acabam provocando congestionamento no local, como é o caso da I Perimetral, próximo aqui da Câmara, do Gasômetro, onde há uma placa de 50 km/h, que não deveria ser assim determinada.

A conseqüência disso é a transgressão, por parte dos motoristas, e, evidentemente, um alto número de multas, muitas vezes, injustificadas.

No caso do principal acesso, da principal rota para a Zona Sul de Porto Alegre, observa-se uma enorme confusão. Na sinalização da Av. Pe. Cacique, após a confluência com a Av. Edvaldo Pereira Paiva - que é uma reta -, há uma placa indicando a velocidade permitida de quarenta quilômetros por hora. Entre sessenta e cem metros depois há uma curva, perto do estaleiro, onde temos duas placas com a limitação de velocidade de cinqüenta quilômetros. É inexplicável essa contradição!

Se seguirmos pela mesma rota teremos uma curva onde há duas placas iguais, uma de cada lado, com o pretexto de dar maior informação. Não há tempo de o motorista ler aquelas placas, sem contar que uma delas está coberta por galhos de árvores. Aliás, não é incomum nesta Cidade as placas encobertas por galhos de árvores, mesmo as com sinalizações importantes. É o que se observa, por exemplo, na Av. Eudoro Berlink, uma questão que já foi trazida por outros Vereadores a esta tribuna. A Prefeitura tem que tomar medidas: ou a SMAM faz o saneamento necessário nas árvores, ou terá que haver uma modificação dos locais dessas placas.

Voltando à questão da Zona Sul, de onde vários moradores têm trazido essa questão, reclamado dessa dificuldade, seguindo pelo roteiro da Av. Diário de Notícias, por exemplo, se tomarmos a Av. Chuí é necessário fazermos o cruzamento do semáforo, onde descobrimos que há uma manobra que é quase um “S”, e no fim não atingimos todo o canteiro que cobre parcialmente o Arroio da Sanga da Morte. Há uma enorme confusão para o motorista que não conhece aquela via de acesso. Isso pode ser extremamente complicado para quem não conhece a área ou para quem faz o percurso à noite. Sabemos que há outras obras da instalação do “Shopping Cristal”, mas hoje, da forma como está, o acesso àquelas avenidas não oferece segurança aos motoristas.

Concluindo, Sr. Presidente, trago fotos feitas naquele local que demonstram que a primeira placa indica a velocidade de quarenta quilômetros, logo depois há um estreitamento da pista conforme placa indicativa. Após a placa que fala do estreitamento da pista, indica-se que a velocidade deve ser de 50km/h, na área do estreitamento. Aqui tenho fotos que mostram que as placas estão completamente obstruídas. Mostra, por último, a dificuldade do motorista que tem que fazer o retorno para o centro ou para a Zona Sul da Cidade em completa insegurança, principalmente, no horário da noite. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uma comunicação de Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D’Ávila fala em Comunicação de Presidente.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta minha primeira manifestação como Presidente da Casa em tempo de Comunicação de Presidente o faço para comunicar e relatar assunto da mais alta importância para esta Instituição. Quero me reportar a essa situação criada por acusações veiculadas pela imprensa sobre uma Vereadora desta Casa. Antes de mais nada, desejo responder ao nobre Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, que este Vereador não fez e não fará, em nenhum momento, nenhuma tomada de posição, até porque, advogado que sou, e no exercício da Presidência, sei que devo me comportar com a postura de um magistrado, ainda mais num caso de tanta responsabilidade como este que está acontecendo.

A frase que V. Exa. leu no “Correio do Povo” realmente a pronunciei, e a repito. Enquanto pessoa e colega a Vera. Annamaria Gularte foi vítima de “fritura”, ou vítima de armação. Isso não é nenhuma novidade, porque instalou-se uma câmera, aqui nas dependências da Casa, sem o gabinete da Vereadora saber, e foi filmada uma cena que todos viram. Então, houve uma armação, houve uma “fritura”. Agora, se essa armação, se essa “fritura” vai ser comprovada pela Vereadora que foi inócua, porque não será prova, não se chegará à prova, ou se através da gravação, através de pretensas provas que se anexarão ao processo, forem consideradas provas e, ainda, se houver o condicionamento de instrução probatória, é uma questão que ficou em aberto e ficará em aberto para que as peças do processo, com ampla defesa assegurada à nobre Vereadora, se desenvolva ou com uma comissão de ética ou não. Então, eu disse aquilo que é óbvio. A Vereadora veio ao meu gabinete repetir que ela foi vítima. Não precisava ter disso isso, todo mundo viu que foi, como o foi o Deputado Valdir Fraga: não fosse o Sr. Divino preparar câmeras, levar a Bento Gonçalves, fazer gravações, não existiria nada. Então, o Deputado também foi vítima de “fritura”, de armação, no caso foi o Sr. Divino. Aqui não interessa quem, pois não vem ao caso, mas foi. Só fiz comentário a respeito do óbvio e, no entendimento do Ver. Guilherme, lamento que ele tenha publicizado isso, porque já me traz uma certa suspeita que, pelo amor de Deus, quem me conhece sabe da minha lisura quando assumo um cargo. Eu lamento, porque isso aí é o óbvio, isso não é defender Vereadora, pois não me compete, e também não é acusar, não me compete. Isso é o óbvio, foi vítima de “fritura”, e isso não é defesa.

Relato à Casa, neste tempo de Presidência. Será observada a Resolução que se chama Código de Ética Parlamentar, em ótimo momento votado nesta Casa, por iniciativa do Ver. João Verle, em Legislatura anterior, e que vai ser a bússola do processo da Nobre Vereadora. Ontem, foi exercido o primeiro ato processual do Código de Ética, de acordo com o seu artigo 13, que diz: “ O Presidente da Casa apresentará ao Plenário a denúncia formulada contra vereador, no prazo de cinco dias, sendo ouvido o acusado, também no prazo de cinco dias”. Então, esse é o primeiro ato do Código de Ética. Então, ela foi notificada ontem, estão correndo cinco dias em que ela pode manifestar preliminarmente a sua defesa, porque depois o Código de Ética prevê, mais tarde, ampla defesa ainda a ela, com apresentação de rol de testemunhas e diligência, se ela ou seu advogado assim o entender. Esse prazo que está correndo é preliminar e aí o Presidente tem que apresentar ao Plenário, e o verbo é cognitivo, é cogente. Eu o faço em respeito à opinião pública, a quem nós devemos, sim, transparência, e com absoluta tranqüilidade digo que eu poderia, sim, esperar que o Plenário se reunisse no dia 17 de fevereiro, porque dia 16 é terça-feira de carnaval, para apresentar a denúncia ao Plenário, mas em respeito à opinião pública eu não o farei assim, farei após ter terminado o primeiro prazo da Vereadora, que está correndo a partir de hoje, em cinco dias, e termina no domingo. No terceiro dia do prazo do Presidente, reuniremos a Câmara, na quarta-feira que vem, no dia 20, às 10 horas, para que eu faça a apresentação formal da denúncia a este Plenário, convocado extraordinariamente na plenitude dos trabalhos da Casa. Após, será escolhido um relator, que fará, preliminarmente, considerações a respeito da notificação primeira, e um novo prazo à Vereadora para manifestar ampla defesa, se assim o desejar, com rol de testemunhas, diligência, também com prazo de cinco dias. Aí, sim, novamente o relator chegará no momento de ele, colhendo as provas apresentadas, observando a defesa, amplamente apresentada pela Vereadora, tomar uma posição e informar à Mesa qual inciso do artigo 6º será enquadrada a gravidade ou não na situação. Se o inciso I, que diz Advertência Pública, por escrito, ou inciso II, que diz Advertência Pública, por escrito, com comunicação ao Partido ao qual pertence o Vereador e com destituição de função que o Vereador exerce na Mesa Diretora ou Comissão Permanente, ou inciso III, que é a suspensão por 60 dias, ou finalmente o inciso IV, que é a perda do Mandato. O Código de Ética diz que os incisos I e II serão frutos de decisão isolada dos incisos 3º e 4º, se o Relator optar pelo inciso 1º e 2º, do Artigo 6º, que é a advertência pública por escrito, formulará à Mesa um Projeto de Resolução para o Plenário decidir. Se o Relator optar pelo inciso 3º ou 4º também haverá um Projeto de Resolução apresentado ao Plenário pela Mesa, mas apenas para o Plenário decidir sobre o inciso 3º e 4º, tratando-se da suspensão por 60 dias ou perda do mandato. Um ou outro Projeto de Resolução chegará a este Plenário no tempo oportuno. Registro que não será perdido nenhum prazo, que após a apresentação oficial deste Presidente, no dia 20, em convocação extraordinária a este Plenário, a Mesa reunir-se-á possivelmente no dia 21 para escolher o Relator entre os seus membros e então prolatar os atos que eu acabo de elencar. Fiz os cálculos dos prazos, que no Código de Ética são todos de cinco dias para todas esses procedimentos, portanto o Código de Ética não titubeia em ser célere, pois todos os prazos são de cinco dias e, se este Plenário optar por decisão, por exemplo, pela Comissão de Ética, esta terá um prazo de até 40 dias para se manifestar. O Código de Ética não refere realmente quantos seriam os componentes da Comissão de Ética. A Procuradoria da Casa e o bom senso indicam que, no mínimo, serão 11 Vereadores, onde estarão asseguradas as presenças proporcionais de todas as Bancadas da Casa, mas esta é uma questão a ser resolvida posteriormente. Eu só estou dando ampla divulgação do Código de Ética, ampla prestação de Contas à opinião pública, porque esta Casa é um poder aberto, transparente, absolutamente democrático. Situações dessa natureza, embora constrangedoras, não inibirão esta Casa de agir em consonância a sua lei, que é o Código de Ética, mas também assegurando ampla defesa, como não poderia deixar de ser, à acusada. Deste modo, repito aquilo que seria absolutamente despiciendo repetir: este Presidente de posse do múnus Presidencial que não é uma questão uma questão de nominal, ou seja, do nome do Presidente ou do eventual Presidente que neste momento exerce, mas em respeito ao múnus Presidencial desta Casa, dos seus duzentos e vinte e cinco anos da sua probidade, da sua transparência, do seu proceder sempre retilíneo, este Presidente não poderia agir de outra maneira que não estivesse à altura das tradições constituídas ao longo desses duzentos e vinte e cinco anos da Casa.

Se neste primeiro momento houve, então, esse equívoco, este Presidente até penitenciasse por esse equívoco, mas faz questão, ainda, de dizer aquilo que não haveria necessidade de ser repetido, que nos conduziremos absolutamente isentos de opinião de mérito a respeito desse processo e ele será desenvolvido nos termos da Lei. A Lei é feita para ter fulgência, ou seja a obrigatoriedade de ser cumprida, respeitada e final e rigidamente cumprida. É o que será feito. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3063/98 – INDICAÇÃO Nº 090/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a substituição de um poste de madeira por outro de concreto, da rede elétrica, na Rua Santa Maria, em frente ao nº 229, no Bairro Partenon.

Parecer

- da 2ª Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela provação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 090/98, Processo 3063/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sempre fico preocupado com relação à localização dos diversos logradouros e das diversas ruas de Porto Alegre, porque vejo de modo sistemático a colocação de ruas, do Grande Partenon, fora do bairro oficial, como é o caso da rua Santa Maria que está localizada, oficialmente, no bairro São José.

Por isso, eu acho que, talvez, se devesse, não sei como, dentro da Casa, localizar melhor essas ruas e evitar alguns, como já ocorreu no passado, problemas sérios de até de deslocamento do bairro inteiro para outra área, como é o caso do Partenon que acabou se deslocando para outros lugares que não é originalmente o Partenon. Portanto, rua Santa Maria é bairro São José.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Vereador e aceitamos a sugestão de V. Exa. que é morador de lá há muitos anos, e representa a região; conhece-a, inclusive, profundamente.

Não havendo Vereadores que queiram discutir está encerrada a discussão. Em votação a Indicação nº 09/98, Proc. 3063/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos o Requerimento nº 219/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz: Moção de Apoio e Congratulações pelo primeiro aniversário da TV Câmara, Canal 16 da NET.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou interessado no restabelecimento do Voto de Congratulações nesta Casa, porque há situações como essa que acaba de ser lida, extremamente importantes. Vejo que V. Exa. aceitou esse Voto de Congratulações, portanto, obviamente, está liberado a todos os Vereadores a apresentação de Voto de Congratulações. Eu gostaria de subscrever, regimentalmente, esse de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. levanta, com procedência, a Questão de Ordem, mas nós estamos em Comissão Representativa, e, na Comissão Representativa, os requerimentos têm trânsito. Mas eu ainda não posso ampliar, substituindo a letra do Regimento que ainda não é expressa. Procederei da seguinte maneira: como foi aberta esta Sessão, durante a Sessão Representativa, consideraremos. Depois, a Mesa tomará uma decisão, se for favorável, encaminhará à alteração regimental. Sem alteração regimental eu não posso, motu próprio, estabelecer parâmetros para a Casa. Obrigado a V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): No período da Comissão Representativa valerá?

O SR. PRESIDENTE: Se os demais Vereadores do Plenário não impugnarem, eu não tenho nada contra.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Perfeitamente. Isso me lembra muito o então interventor deste Estado, General Flores da Cunha. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Não quer, V. Exa., chamar-me de interventor não é, Vereador? Em todo caso, como a situação é atípica, gostaria da opinião dos Vereadores para esta decisão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Então, V. Exa. vai avaliar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn, tendo em vista que consta aqui o termo “congratulações”, mas, na verdade, é uma Moção de Apoio e de Congratulações, ele declarou-se favorável às congratulações. E eu respondi que no período de recesso, a Comissão Representativa tem poderes restritos, entre eles, a votação também de Requerimentos. Manifestei que se não houvesse posição em contrário, eu não me oporia. Essa não é uma decisão unilateral. Se V. Exa. entender o contrário, podemos levar a discussão para o foro competente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Este Vereador, inicialmente, não tem um juízo de mérito sobre essa questão levantada. Mas seria interessante, porque era uma prática que já vinha sendo adotada por Vereadores de outras legislaturas, que esse fato fosse avaliado de uma forma mais ampla. Nesse sentido não estou me manifestando nem contra, nem a favor, mas quando se muda um critério, mereceria uma análise mais perfunctória. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Acolho a preocupação de V. Exa. e tomarei a seguinte decisão. Solicito a Diretora Legislativa que encaminhe à Procuradoria, para termos uma palavra mais segura. O parágrafo 7º do artigo 94 refere que os Votos de Congratulações nãos serão submetidos ao Plenário, ficando seu encaminhamento sob a responsabilidade do autor, através de seu gabinete. Essa é uma Moção de Apoio. Como moções de apoio podem, o Vereador apenas nominou. De qualquer forma, vamo-nos informar com a Procuradoria e teremos uma decisão final.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Se quisermos que a Moção tenha o adjetivo de solidariedade, nós vamos suprimir outras expressões que podem traduzir a mesma finalidade. Uma Moção de Congratulações e Apoio, por óbvio, é uma Moção de Solidariedade. A finalidade é que vai determinar a natureza do Requerimento e não a palavra empregada. Eu fiz uma Moção no sentido de congratulações e apoio que, na verdade, é de solidariedade. Senão vamos ficar na exigência do que está escrito na Lei. Por exemplo, se na Lei está escrito “dobrar”, a palavra “virar” não vale. Isso me lembra muito os exames de habilitação de condutores.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer modo, essa matéria, a meu juízo, não precisaria ser votada. Mas agora, já que foi apregoada, coloco-a em votação.

Em votação o Requerimento nº 219/98.(Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa).APROVADO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Havia um Requerimento sobre uma Moção de Repúdio ao Sr. Prefeito Municipal, nº 189/98, que o encaminhamento, inclusive, tinha sido iniciado na Sessão anterior. Verifico, agora, que este Requerimento não voltou à Ordem do Dia. Solicito a V. Exa. que seja informado qual o motivo.

O SR. PRESIDENTE: Qual o Requerimento?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: É o Requerimento formulado pelo Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando uma Moção de Repúdio ao Prefeito da cidade, por algumas declarações. Este Requerimento chegou a ser encaminhado, inclusive foi colocado em votação, mas houve falta de quórum e, hoje, ele não voltou para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Informo que foi encaminhado para o Vereador, autor do Requerimento, para suplementação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ele, inclusive, já foi apreciado e eu tenho entendimento preliminar que não tem mais como complementar, porque já foi à votação.

O SR. PRESIDENTE: Então, o que V. Exa. está requerendo?

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Eu requeiro a informação, porque estava na Ordem do Dia e, por ordem numérica, ele deveria ser apreciado novamente e não o foi. Então, a primeira informação que eu requeiro é por que ele não voltou à Ordem do Dia. A segunda questão é que, a partir do momento em que ele foi colocado em votação, mas não houve quórum, me parece que não pode ser acrescido mais nenhum documento a este expediente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): O processo é considerado não-votado, no momento em que não havia quórum. Como não havia quórum, ficou estabelecido, inclusive pelo Plenário, que seriam juntadas ao processo uma série de informações que foram pedidas pelo Plenário. Então, com a aprovação do Plenário, o processo ficou de voltar para o Vereador que emitiu o pedido e eu devo recebê-lo, agora, por estes dias; não chegou ainda no gabinete ou, se chegou, não tenho conhecimento. Imediatamente vou providenciar. Este foi o acordo que se fez na última reunião.

O SR. PRESIDENTE: Vamos deixar clara a situação: primeiro, o Requerimento não foi votado por falta de quórum. Então, ele inexiste como votado. Foi tirado. Segundo, o Requerimento não foi votado, e o Vereador, autor da matéria, pretende suplementá-lo. É um direito dele retirá-lo ou ser encaminhado ao seu gabinete, como foi, e ele refaz o requerimento como desejar, porque já não pertence mais à Mesa. Terceiro, então, não teve eficácia, porque não foi votado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, o Requerimento foi à votação, mas não foi considerado votado, porque não houve quórum. Foi retirado o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo não retirou o Requerimento. Segundo ele, foram solicitadas, por alguns Vereadores, informações suplementares. O Requerimento foi encaminhado ao gabinete do Ver. Cláudio Sebenelo para essa suplementação. V. Exa. diz que o Requerimento foi colocado em votação. V. Exa. sabe que colocado em votação e não havendo quórum, ele não existe no mundo jurídico, não foi votado. A apregoação do Requerimento não lhe dá vida.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vou ficar dialogando com V. Exa. Não é correto, não vou fazer isso, quero respeitar os encaminhamentos dados. Quero, apenas, fazer uma observação, pois parece-me que fica muito ao alvedrio de quem faz o Requerimento, de poder completá-lo e assim manipulá-lo no sentido de quando irá à votação. Requeiro que V. Exa., talvez, determine uma avaliação um pouco mais adequada. Reconheço que o assunto tem uma certa complexidade, não quero, por isso, criar nenhuma dificuldade à direção dos trabalhos. Pareceu-me que o encaminhamento teve algum viés trazendo alguma dificuldade de entendimento do porquê de não ter retornado a essa Sessão. Respeito o encaminhamento de V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Jamais manipularia o Requerimento, ao meu alvedrio. Isso foi concordância do Plenário, no dia, que o requerimento voltaria para ser complementado, então, depois voltaria à Sessão. Foi aceito pelo Plenário.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no art. 94, parágrafo terceiro do nosso Regimento, diz: “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação, através do autor e de um representante de cada Bancada, o Requerimento que solicitar...” Têm várias alíneas e na letra “i”, diz: “Retirada de proposição da Ordem do Dia por solicitação do autor.” Não houve, formalmente, a requisição. O Plenário não deliberou sobre isso. Então, na minha leitura, está incorreto o procedimento. E, se for retirado pelo autor, ele, necessariamente, tem que recomeçar o seu processo. Obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): O próprio Ver. Guilherme Barbosa reclamava, da tribuna, que apenas havia uma citação minha, no Requerimento, e que não estava acompanhado dos devidos documentos comprobatórios. Então, ficou combinado que, em face da inexistência de quórum, após a votação, esse processo começasse novamente e que fosse encaminhado ao Vereador que tinha originado o pedido para complementação das informações solicitadas em documentos, com o que o Plenário concordou. Inclusive, peço a gentileza de consultar as notas taquigráficas da última Sessão, onde isso ficou combinado.

O SR. PRESIDENTE: Eu pretendo, como já ficou claro em minhas manifestações, me comportar sempre vinculado ao Regimento, não poderia fazê-lo de outra maneira.

Eu creio que o Ver. Guilherme Barbosa levantou a questão que nos coloca no estágio de que, embora houvesse manifestações de que estaria incompleto o processo, formalmente, não poderia ter saído da Ordem do Dia, a não ser por Requerimento do autor, que não foi o caso. A não ser que me provem o contrário, o Requerimento, realmente, deveria estar na Ordem do Dia de hoje. O Plenário estava cheio de boas intenções, mas temos que seguir o Regimento. Pelo Regimento, o Requerimento, para receber essas suplementações, teria que ser requerido pelo Vereador autor e não o foi. No meu entendimento, até que provem o contrário, - e eu não faria a arbitrariedade de retirá-lo, jamais. Então, ele não deveria ter saído do âmbito da Ordem do Dia. Embora a intenção fosse boa, mas peço a compreensão do Ver. Cláudio Sebenelo. Como o Ver. Cláudio Sebenelo não fez a retirada, outro Vereador não o faria, e a Mesa muito menos teria competência para retirá-lo. Então o encaminhamento do Vereador, ao arrepio do Regimento, no meu entendimento, não está correto. Pedirei à Diretoria Legislativa que reintegre o Requerimento. Se não for possível neste momento, tudo bem, os Vereadores compreenderão, mas está registrada a posição do Presidente.

A Procuradora está vindo, mas de qualquer forma a minha interpretação é essa. Até que se recomponha, porque ele não está materialmente aqui, nós aguardaremos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Só quero saudar a decisão de V. Exa. e acrescer de que esse Requerimento deveria ter sido feito por escrito, não poderia ser de forma verbal. V. Exa. toma a decisão correta. O assunto é complexo, creio que a Diretoria Legislativa agiu com a maior boa-fé possível, e apenas foi um problema de interpretação do Regimento, questão de menor importância, que será restabelecida com a decisão de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 001/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão que requer seja realizada em 09 de março de 1999, Sessão Solene para homenagear o Dia Internacional da Mulher.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Rapidamente, apenas para justificar o Requerimento de minha autoria que solicita que, no dia 9 de março, possamos comemorar, nesta Casa, o Dia Internacional da Mulher. O dia 8 de março é um dia comemorado internacionalmente pelas mulheres de todos os países do mundo e que aqui, no nosso Estado, tem sido marcado por grandes atos de mobilização e participação feminina. A minha sugestão original era de que pudéssemos comemorar essa data no dia 8 de março, segunda-feira, mas, considerando que há, nesta Casa, uma Resolução em vigor desde setembro de 1991, que define que a Câmara Municipal de Porto Alegre deve comemorar essa data através de uma Sessão Solene, e que, na terça-feira subseqüente poderá ser uma data designada para isso, nós sugerimos que, na terça-feira, dia 9, esta Casa possa ocupar o espaço para fazer uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Esta é uma data que se repete todos os anos nesta Casa e nós temos realizado esta Sessão que, seguramente, deverá ser trabalhada pelo conjunto dos Vereadores, mas especialmente pelo conjunto da bancada feminina, de uma forma unitária, para que possamos resgatar, nesta oportunidade, a luta histórica que as mulheres têm desenvolvido no mundo em busca de uma igualdade de oportunidades e de direitos envolvendo para isso o conjunto da nossa sociedade porto-alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 01/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço questão absoluta de encaminhar o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, pela Bancada do PSDB, em relação a comemoração ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Ontem eu lia uma das obras fulgurantes em nossas livraria, chamada “A Era dos Extremos” de Eric Hobsbawn, e uma das opiniões sobre as diferenças entre o século passado e esse século, que vão desde a sociedade de poupança, do século passado, a essa sociedade de consumo; desde a deseuropeisação da cultura que era toda ela focada na Europa e nesse século globalizada, espalhada pelo mundo, dessa individualização do pensamento humano onde o homem, ser humano, ocupa hoje um processo egoístico de indivíduo e não de sociedade, o predomínio dos interesses do indivíduo sobre os interesses da sociedade, eu vi com surpresa muito agradável que a grande proeminência do Século XX, além das tragédias, das desgraças de duas grandes guerras, de uma explosão tecnológica inigualável, indiscutivelmente, foi a eminência da mulher em um mundo em que seu papel, por um processo discriminatório, era absolutamente secundário e, hoje, os grandes debates se voltam a buscar o esclarecimento dessa emergência, do porquê a mulher passa a ocupar na sociedade. Em todos os congressos, em todas as associações voltadas ao interesse da mulher há esse debate por essa ocupação política, por essa busca política de ocupação de espaço, por parte da mulher, com direitos idênticos ao do homem. Indiscutivelmente, desde a entrelinha do sentimento subjetivo que a mulher experimenta no seu espaço privado, na sua casa, e que passa essa experiência, cheia de intuição, numa época em que o racionalismo é fundamental, numa época em que a ciência predomina, a intuição da mulher faz com que, no momento em que ela passa a buscar um novo espaço - e desta vez um espaço público - passa também a privilegiar esse espaço público por um enriquecimento ético, de descobertas, de uma sociedade menos agressiva, mais cuidadosa, mais preventiva, mais humanizada. Essa é a avaliação, pois na medida em que vai se desenvolvendo a ocupação da mulher nesses espaços, há também a presença muito forte dessa intuição, dessa sutil avaliação do espaço e das relações humanas, que o homem até hoje não conseguiu. E a mulher, pelo exercício da prática familiar e do seu fator integrador da família, faz com que a sociedade, no momento em que ganha o concurso da mulher nos cargos de decisão, seja acrescida de ética, sensibilidade e humanização.

Acho que o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão tem esse registro e é motivo de júbilo para esta Casa, numa época em que a sociedade inteira está a abominar qualquer tipo de discriminação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 01/99.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos nos congratular com a Moção da Vera. Clênia Maranhão.

A categoria profissional da indústria do vestuário reúne 90% de trabalhadores mulheres. Essa categoria trabalhou, através do seu Sindicato, incansavelmente para a participação das mulheres na sua data internacional, dia 08 de março.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Vestuário, nos anos de 1960, foi um dos Sindicatos pioneiros a enviar uma delegação de mulheres ao Congresso Internacional de Mulheres em Moscou. Nós mandamos duas trabalhadoras da fábrica Renner para participar dessa significativa data do dia 08 de março em Moscou. Portanto, a nossa categoria profissional tem um comprometimento histórico com essa data desde o início dos anos 1960, quando essa data não tinha significado e repercussão alguma entre as trabalhadoras brasileiras, no movimento social brasileiro.

Essa data, após desenvolvida intensamente na União Soviética, destacou-se, hoje, em todos os países do mundo que, sem dúvida, comemoram anualmente.

Nós queremos nos congratular com a Vera. Clênia Maranhão que, sem dúvida, é uma Vereadora que tem um papel destacado na luta das mulheres e exerce um papel significativo na organização das mulheres trabalhadoras de Porto Alegre. E essa Moção de Apoio à data de 08 de março, nada melhor do que a própria Vereadora para propor. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, um partido, Vereadora, que, sem dúvida, nasce do movimento sindical, nasce da luta das mulheres, não podia negar o apoio a essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 001/99. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Uso o momento importante desta Comissão Representativa para tratar de um assunto que nos preocupa muito, não apenas na Capital dos gaúchos, mas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Queremos discutir a situação dos telefones em Porto Alegre, e da nossa grande dificuldade de hoje nos comunicarmos, seja com as pessoas da Capital, do interior do Estado ou do resto do País. E também quero levantar alguns questionamentos à Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e à Telefônica. Ontem, enviei um ofício, levantando uma série de questões, ao Dr. Guilherme Socias Vilella, Presidente da AGERGS - Agência Reguladora dos Serviços Concedidos, porque estamos verificando que em muitos lugares os pedidos de instalação de linhas telefônicas não obedecem mais à ordem de inscrição. E, pior, verificamos que em Porto Alegre, como também no interior do Estado, há pedidos de instalação de linhas telefônicas, regiamente pagas, inclusive já pagando a primeira conta telefônica sem tê-la instalada, e o serviço da CRT manda que estes futuros usuários continuem pagando a conta básica mensal sem ter o seu telefone. Isso é contra toda e qualquer regra que defenda o nosso consumidor. Portanto, estou aqui para protestar veementemente contra a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, contra a Telefônica, essa empresa que era pública, que prestava um grande serviço. Tínhamos, sem dúvida, uma falta de linhas, mas hoje é alardeado um incremento de linhas telefônicas; está mais fácil conseguir um telefone celular, mas também aumentou em proporções muito grandes as dificuldades para se conseguir falar. E não é por um problema que foi noticiado de que isso acontece na interrupção de uma linha por um acidente ou por qualquer coisa externa à vontade dos homens, mas acontece aqui pela incompetência, pelos maus serviços prestados na telefonia do Rio Grande do Sul.

Quero lembrar aqui também o que denunciou o grande jornalista Élio Gaspari em vários jornais deste final de semana em suas colunas. Pela seriedade com que Élio Gaspari trata das questões, estamos verificando que são cobradas ligações que nunca foram feitas, e a telefônica concordou que havia problemas e estava verificando o que fazer. Como é possível, num minuto, alguém fazer ligações para outro estado, mal a pessoa responde seu nome e depois volta a falar de novo. Isso não existe. Pode parecer pouco dezoito centavos de cada uma dessas chamadas ou alguns centavos que não completam um real. Mas para o consumidor isso dá alguns reais. Somando o conjunto de consumidores, o conjunto de usuários da CRT, teremos alguns milhões de reais usurpados do bolso dos usuários. E é contra isso que estamos nos colocando. Infelizmente a grande imprensa do nosso Estado pouco tem denunciado essa questão. São algumas pequenas notas, algumas desculpas, mas o grande jornalista Élio Gaspari tem a coragem de colocar o dedo nessa ferida em uma importante matéria nos jornais deste final de semana. Mas o que conta mesmo não é só o que aparece na mídia, é o que dezenas de usuários nos trazem diariamente a esta Câmara de Vereadores. E eu sei que não sou o único Vereador desta Casa que tem recebido essas queixas.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecendo o aparte. Os jornais de hoje, inclusive, e isso já se repete há alguns dias, a própria Agência Nacional que regula os serviços de telecomunicações, a ANATEL, já começa a fazer pressão sobre as empresas e, coincidentemente, aquelas que foram privatizadas, porque elas não têm cumprido o contrato de investimento de qualificação dos serviços. Portanto, não é uma situação só do Rio Grande do Sul, é, também, a situação de várias empresas do País, trazendo uma situação que também não é só do Brasil, já se repetiu em muitos outros lugares do mundo. E nós éramos chamados de dinossauros, de atrasados, quando dizíamos que exatamente isso iria acontecer.

O SR. ADELI SELL: Ver. Guilherme Barbosa, se nós lermos diversos artigos e juntarmos estas informações, vamos ver que, inclusive, as questões que envolveram o ex-Ministro Mendonça de Barros e todas estas discussões não são fortuitas, porque houve privilegiamento e, ontem, havia denúncias, ainda, nos jornais, contra o ex-Ministro Mendonça de Barros que beneficiou, com a sua ação no Ministério, determinadas empresas e privilegiou determinados Bancos dos quais ele e Pérsio Arida são sócios. Portanto, nós estamos, aqui, para colocar esta importante questão. Repito, enviei ofício à Agência do Rio Grande do Sul, que é responsável pela fiscalização. Eu espero que o Dr. Guilherme Socias Vilella e sua equipe façam esta fiscalização, porque, também ontem, recebi uma denúncia que veio do interior do Estado. Ela só vem a se somar às denúncias que recebo dos cidadãos desta cidade, porque, como Vereador, os represento. Numa cidade do interior, para fazer uma ligação, alguém se apresenta e diz: “O seu telefone será ligado, se fizer uma ligação externa, que não tinha sido colocada, e custa novecentos reais. Não posso lhe dar nota do meu serviço e nem dos materiais”. Isso também é estranho. Eu documentei tudo isso e enviei ao Sr. Guilherme Socias Vilella.

Ver. Cláudio Sebenelo, sempre que vierem as denúncias, colocarei publicamente para a agência reguladora para que ela tenha condições de fazer a fiscalização.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria cumprimentá-lo pelo zelo, pela fiscalização. A única coisa que eu pediria é que V. Exa. denunciasse, da tribuna, esta pessoa que fez este tipo de proposta. Isso deve ser publicado, porque é inadmissível, quando se sabe que hoje a instalação de um telefone é tão barata, se cobre por um trabalho desses uma importância absurda. Se V. Exa. tiver documentos em relação a essa denúncia, deveria ser publicado, inclusive, a pessoa deveria ser indiciada. Acho isso um caso de polícia.

O SR. ADELI SELL: Tudo o que falei aqui, foi relatado em um ofício à Agência Reguladora dos Serviços Concedidos - AGERGS, presidida pelo Sr. Guilherme Sociais Vilella. Farei tudo isso sempre dessa maneira: com as pessoas que denunciam, endereço, responsáveis e o que aconteceu em cada lugar. O serviço telefônico no Rio Grande do Sul está muito mal e pelas notícias que vêm de todo o País, a telefonia está piorando e é o usuário que está sendo logrado. É contra isso que nos rebelamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antônio Losada. Desiste. Com a palavra o Ver. Carlos Garcia. Ausente. Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar a presença do Ver. Guilherme Barbosa para relembrá-lo de um fato, quando debatíamos uma vez, em uma rádio local sobre o problema da Free Way e o Vereador, na sua condição inclusive de Engenheiro, dizia que seria uma catástrofe, dava proporções catastróficas à privatização da Free Way, e que grande acidentes ocorreriam com a diminuição do que chamamos vulgarmente de acostamento, eu dizia que, quem sabe, depois da privatização se deixasse funcionar, - que coincidiu, também, com a vigência do novo Código Nacional de Trânsito, e hoje se vê a Free Way praticamente sem acidentes, sendo que o fluxo, nos dias de mais de 70 veículos por minuto, passando por lá, mostra-se adequado. Isso mostra o acerto, não só da privatização, como das medidas de engenharia de trânsito que hoje mostram o progresso e, indiscutivelmente, o excelente aproveitamento daquela estrada.

Quero me referir à CRT, de novo, que mostra o excelente aproveitamento das suas linhas com a chegada desse magnífico avanço tecnológico que é o telefone celular, que nos traz um benefício pessoal muito grande e para toda a sociedade, com a instantaneidade da comunicação. Os telefones fixos, nas residências, por valores risíveis e com extrema facilidade em consegui-los.

Essas ocorrências puntiformes, eventuais, como as levantadas aqui pelo Ver. Adeli Sell, que não são ocorrências de uma monta estatística significativa, a ponto de invalidar todo um processo de privatização e de avanço das comunicações, mostram que, muitas vezes, apenas a criação de um fato político e, muitas vezes, a exploração de eventuais falhas, denotam não o problema de uma política e, sim, um problema visível de nivelamento por baixo e de ganho secundário na exploração de uma notícia ou de um evento que, quase todas as vezes, não tem nenhuma expressão estatística.

Vim à tribuna para ler os quesitos respondidos em relação ao Ministério Público, por técnicos especializados no processo que se desenvolve em relação à instalação do Projeto HERMES. Então, começam a aparecer os erros grosseiros da Secretaria do Meio Ambiente, na permissão de uma obra que era absolutamente inviável, do ponto de vista de impacto ambiental, do ponto de vista de esgoto cloacal e fontes de recursos hídricos, inclusive em matéria assinada pelo técnico Carlos Eduardo Salus Voegeli. Termina dizendo assim: “A parcela da fotografia aérea de 87, onde é indicada a localização do Projeto HERMES, cuja drenagem superficial de sangas e olhos de água são controladas por fraturas e falhas geológicas que polarizam o fluxo de água subterrânea e os cursos de águas superficiais, enfatiza-se que as fotografias assim mencionadas comprovam o dano ambiental provocado pelas obras em andamento, conforme no documento já relatado no documento intitulado de subsídios técnicos ao Ministério Público. Em face ao acima exposto, no que será apresentado nas respostas ao quesitos, se torna imperiosa a suspensão da construção da obra, com finalidade de reavaliar a situação, com base em um estudo de impacto ambiental, no relatório de impacto ambiental”.

Pois, apenas, Srs. Vereadores, essa constatação faz ver que foram aterradas apenas as origens, as vertentes do Arroio Areia, que tem suas fontes iniciais na Rua Luiz Manoel Gonzaga. Pois agora essas fontes foram aterradas, conseqüentemente, há um reaparecimento dos locais de antigas drenagens de olhos d’água em novos locais, filmados por satélite. É proibido formalmente pela Lei Orgânica do Município qualquer agressão, quem dirá esta agressão de soterramento das fontes hídricas. Está escrito na LOM. A cada quesito da Lei Orgânica onde se vê a proibição, por exemplo, são reservas ecológicas florestas e demais formas de vegetação natural, vemos que desde o maricá, a balsamina, embaúbas de até dezoito metros de altura, salseiros que habitam a beira de rios, lagos e de água subterrânea. Pois essa água subterrânea começa a aparecer nos locais onde surgem novos olhos d’água, o salseiro, que habita a beira de rios, lagos ou de muita água subterrânea.

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de dezembro de 97, diz em seu art. 5º que compete ao órgão ambiental estadual ou ao Distrito Federal o licenciamento ambiental e impedimento de atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionados no art. 2º da Lei nº 4771, de 15.12.65, e todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais. Nesse contexto caracteriza-se, mais uma vez, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre extrapolou de suas funções quando da autorização do Projeto HERMES, sem exigência de licenciamento ambiental por parte do Governo do Estado ou por parte da FEPAM. Do ponto de vista do estudo da viabilidade urbanística, do parcelamento do solo e viabilidade técnica, há uma quantidade impressionante de ofensas à rede pluvial e ao problema fundamental que é o esgoto. Tais observações são agravadas, de forma assustadora, quando documentos oficiais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre projetam para ano de 2010 no Bairro Três Figueiras, na Chácara das Pedras, uma população entre quatrocentas e quatro mil a seiscentos e trinta e oito mil habitantes, respectivamente. Isso também mostra uma completa e total indiferença aos dispositivos legais quando do licenciamento desse Projeto. A cada documento que se traz, a cada constatação que se faz e a cada perito que se ouve, cada vez mais fica implicada a Administração Popular, especialmente, a Secretaria do Meio Ambiente por ter permitido fazer essa monstruosidade contra o meio ambiente e contra as relações urbanas já estabelecidas e conquistadas pelos antigos moradores dessa área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período regimental quero trazer três questões que considero importantes e que estão em pauta em nossa Cidade e em nosso Estado.

A primeira questão se refere à área da saúde e ao direito do cidadão, no que diz respeito, também, à questão do consumidor.

A imprensa publicou, hoje, vastamente, uma situação que acontece nas farmácias de Porto Alegre e talvez aconteça, também, em outras cidades e em outros Estados. Mas é nossa responsabilidade, enquanto representantes da população de Porto Alegre, pedir medidas ao Poder Executivo Municipal no que se refere à venda de medicamentos aqui na Capital do nosso Estado. Essa questão dos medicamentos tem sido pauta de discussão em outros momentos, quer seja quando discutimos os preços dos medicamentos ou, quando ocupou a preocupação de todos nós, assim que tivemos conhecimento da onda brutal de medicamentos falsificados existentes em grande parte das farmácias de Porto Alegre.

Porém, agora uma outra questão assusta os cidadãos no que diz respeito aos medicamentos. Há todo um padrão estético vigente na sociedade que coloca para as pessoas a necessidade do emagrecimento. Evidentemente, é preciso que haja uma conscientização em relação à saúde e à necessidade de práticas saudáveis, porém os grandes laboratórios têm sistematicamente colocado no mercado produtos considerados verdadeiros milagres para a solução de problemas de saúde. O do momento, é o famoso medicamento com o nome comercial de Xenical, que virou mania e que, neste momento, é o verdadeiro best seller das farmácias, vendido em Porto Alegre sem receita médica. Qualquer um de nós pode se dirigir a algumas farmácias da Capital e ter acesso a esse medicamento, ele custa, em média, R$ 193,00 nas farmácias, um medicamento sobre o qual há um alerta feito pelos médicos sobre os riscos perigosos que pode trazer para a saúde e que está sendo consumido sem nenhum controle. Não há nenhum cientista nessa área, nenhum farmacêutico que não tenha a preocupação e que não diga publicamente que ainda não é conhecido o conjunto das repercussões que pode trazer para o organismo humano a ingestão indiscriminada desse medicamento.

Portanto, é preciso que a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização das farmácias, tome uma atitude no sentido de garantir que a venda desse produto só possa ser feita mediante a apresentação da receita médica, organismos da nossa Cidade, como o Centro de Recuperação e Estudos da Obesidade, o CREO, tem se pronunciado com relação a isso. Vários médicos têm se pronunciado com relação a isso, porém, a propaganda generalizada na defesa desse medicamento tem feito com que as pessoas acreditem nesse milagre, em mais esse milagre farmacêutico, e que comecem a consumi-lo em nossa Capital sem nenhum controle médico o que vai trazer, seguramente, danos a sua saúde. Eu acho que é uma preocupação que nós devemos ter e, enquanto Vereadora, estou encaminhando para a Secretaria da Saúde, através dos trâmites regimentais desta Casa, um Pedido de Informações sobre quais são as ações efetivas que a Secretaria Municipal da Saúde está tomando nesta área para garantir esse direito dos cidadãos que estão sendo vítimas de uma propaganda indiscriminada com relação a esse medicamento.

Quero trazer, aqui, além dessa questão, dois rápidos registros que são importantes para a nossa Cidade. Todos já temos conhecimento que no próximo dia 20, chegará ao Porto de Rio Grande a expedição global contra a poluição industrial trazida pelo Greenpeace e eu acho que nesta oportunidade nós teremos vários dados e vários debates na sociedade gaúcha a respeito da questão da poluição industrial, a questão da poluição ambiental de uma forma geral, em nosso Estado, o que vai permitir, seguramente, a partir desses debates, uma maior participação da nossa Câmara nas questões ambientais do nosso Estado.

Por último, eu queria fazer um registro que é a posse, que aconteceu no dia de ontem, do novo Presidente da Cruz Vermelha, o Irmão Avelino Madalozzo que substitui a Sra. Marelli Marcham, na Presidência da Cruz Vermelha. Eu achei importante fazer esse registro porque a Cruz Vermelha tem sido uma entidade que tem se destacado, não apenas no Brasil mas em outros países do mundo, na busca de pessoas desaparecidas. Aqui em nosso País, trabalhado muito na luta contra a dependência química, na prevenção da AIDS e no desenvolvimento de projetos especiais para a juventude e para terceira idade. É, portanto, uma entidade não-governamental que cumpre uma tarefa cidadã super importante. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Eliseu Sabino. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero também cumprimentar a Dra. Alfa Teixeira, com quem tive a grande satisfação de trabalhar no Departamento Municipal de Água e Esgoto, com quem muito aprendi a gostar das nossas águas, pois a Dra. Alfa é uma das maiores autoridades no que se refere ao grande manancial do “rio-lago” Guaíba.

Com relação ao Projeto Hermes, assunto trazido a debate pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é preciso esclarecer e lembrar que o Plano Diretor de 1979 já permitia a ocupação intensiva daquela área. Portanto, desde aquela época há essa determinação desse tipo de ocupação. Mesmo não tendo um conhecimento detalhado sobre o Projeto, acredito que é um Projeto que tem se preocupado com todos esses aspectos ambientais, controlado pela Prefeitura. E apesar do posicionamento do Ministério Público, as ações da associação da região não têm tido o seu mérito ganho. É um processo ainda não decidido completamente, mas o que há de decisão até agora é favorável à Prefeitura. No entanto, defendemos a permanência do debate e se houver algum erro, que ele seja corrigido.

Quero cumprimentar a Vera. Clênia Maranhão pela abordagem que fez sobre o remédio Xenical, que virou moda. A gente pára um pouco para refletir e pensa: como pode um remédio, qualquer que seja, ser objeto de propaganda, de lucro para um determinado laboratório? O remédio é um produto a ser usado quando se precisa, quando alguém carece desse produto para sua saúde. Mas os remédios são divulgados de tal forma que ele cria a necessidade de seu consumo, antes mesmo que a pessoas, às vezes, precisem dele. E, em outras ocasiões, tenho dito que todo remédio, se não é usado corretamente, na dose necessária, no período determinado, vira um veneno. E, mais ainda, essa história de remédio para emagrecer, todos nós sabemos que até pode dar resultado, mas o peso, a alimentação de uma pessoa é um processo que não adianta nada usar esses métodos milagrosos, como o da lua ou o da fruta, que pode dar resultado em uma ou duas semanas, mas se a pessoa não mudar seu hábito alimentar, logo mais adiante poderá ficar mais pesada do que era antes. Só o capitalismo justifica uma história dessas: o lucro a qualquer custo, mesmo que seja enganando as pessoas e atacando a saúde das pessoas. Por isso, cumprimento a Vereadora por trazer esse assunto a nossa discussão.

Quero também abordar um tema que tem sido motivo de minhas preocupações que é a situação do Corpo de Bombeiros, não só da Capital como de todo o Estado. Estou para falar sobre isso há muito tempo, mas não tinha tido oportunidade, e no dia 27 de dezembro, domingo, do ano que passou, o jornal “Zero Hora” trouxe uma matéria importante, cuja a manchete era: “Alerta no Corpo de Bombeiros da Capital.”; e o subtítulo: “As equipes da unidade de busca e resgate estão sofrendo com a falta de veículos para as operações de socorro”. E, então, dizia o texto: muitos dos nossos veículos de bombeiros da Capital estão precisando de conserto e nem isso se faz. Sabemos que temos um número de estações de bombeiros que é a metade daquilo que o Corpo de Bombeiros considera importante, necessário e fundamental para nossa Capital. E, mais ainda, carência de veículos, de equipamentos para os bombeiros que são heróis.

Tenho estudado os orçamentos estaduais para o Corpo de Bombeiros. É sempre preocupante! De acordo com dados que tenho, em 1996, o orçamento para o Corpo de Bombeiros foi de 17 milhões e 820 mil reais, sendo apenas um milhão e trezentos mil reais para investimento em equipamentos novos para o Estado inteiro.

Para que os Srs. Vereadores tenham uma idéia, uma escada de grande altura, que se costuma chamar de Magirus - na verdade, Magirus é o nome de uma fábrica de escadas -, custa 900 mil reais. Nós todos estamos lembrados do incêndio que ocorreu no Edifício Cacique, quando houve a necessidade de uma escada, que veio de Novo Hamburgo, levando o seu transporte até aqui uma hora e meia. Dá para imaginar o que aconteceu: já quase não havia o que fazer quando o equipamento chegou.

Em 97, até pela pressão ocorrida no ano de 96, a verba para investimento cresceu de um milhão e 300 mil reais para dois milhões e meio de reais, mas o lamentável é que a verba para todo o Corpo de Bombeiros diminuiu. No ano anterior, havia sido de 17 milhões e 820 mil reais, caindo, em 97, para 15 milhões e 460 mil reais. A verba para manutenção diminuiu. Aumentou a verba para investimento, mas caiu a destinada à manutenção. Em 98, aumentou, novamente, a verba total para o Corpo de Bombeiros, para 17 milhões e 140 mil reais, voltando ao patamar de 96. No entanto, votou a cair a verba para investimento, para um milhão e 990 mil reais. Comparando 97 com 98, vemos que houve uma queda de 20% da verba para investimento. Agora para 99, no orçamento deixado para o novo governo, de Olívio Dutra, a verba total fica praticamente a mesma; caiu um pouco - 0, 4% -, mas a verba para investimento cai de novo, 3, 5%, ficando no patamar de um milhão e 920 mil reais.

Eu quero chamar a atenção do nosso novo Governador, companheiro Olívio Dutra, e do novo Comandante da Brigada Militar, Cel. Roberto Ludwig, para essa questão do Corpo de Bombeiros. São absolutamente insuficientes os recursos para essa corporação que, volto a dizer, é de heróis. Tenha ou não equipamento, tenha ou não caminhões, os Bombeiros sempre atendem ao chamado, fazem o que é possível e, às vezes, o que é impossível para combater o fogo. Mas, temos uma situação longe da ideal na Capital e no Estado inteiro, estamos sempre sob risco. Se tivermos de novo, e todos torcemos para que isso não venha a acontecer, as condições de atendimento do Corpo de Bombeiros é precária, numa situação de um grande incêndio, num grande edifício. Chamo a atenção do novo Governador, do novo Comandante da Brigada para uma necessidade, quem sabe, mais adiante, de suplementação de verba para a corporação de Bombeiros, porque é absolutamente insuficiente o que temos hoje. Como sou o autor da lei que passou a manutenção e crescimento do número de hidrantes na Cidade, que não tinha nenhum responsável legal, há dois anos, para o DMAE, tenho conhecimento de que isso está funcionando bem. O DMAE tem feito a manutenção da nossa rede de hidrantes, tem aumentado o número de hidrantes na Cidade. Inclusive o Diretor Dieter Wartchow, agora presidente da CORSAN, dirigiu-se ao nosso ex-Presidente Luiz Braz, querendo prestar contas a esta Casa sobre a maneira como essa lei estava sendo implementada na Cidade. E ficou, inclusive, combinado que, ao sairmos do recesso, o DMAE virá à Câmara de Vereadores prestar contas sobre essa lei. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, lamento informar que não temos quórum para o prosseguimento da Sessão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Peço a V. Exa. que registre, ao lado da nossa frustração, que estava aguardando até este momento para manifestar-me sobre a matéria, sobre os assuntos do dia-a-dia, que é nosso dever como integrante da Comissão Representativa. E, como dificilmente comparecerei amanhã, em função de uma série de exames médicos a que me submeterei, que fique registrado o lamento de não poder participar desse debate que hoje, aqui, instalou-se.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se Reunião às 12h17min.)

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